Concept information
Preferred term
Princípio da taxatividade dos recursos
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Pode ser entendido como sendo a explícita proibição à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que tão-somente os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decisões judiciais. (Fonte: DIREITONET. Recursos: Considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade. Disponível em:< http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1267/Recursos-Consideracoes-sobre-os-principios-da-taxatividade-singularidade-e-fungibilidade> Acesso em: 29 jul 2016).
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaTaxatividadeDosRecursos
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}