Concept information
Preferred term
Princípio da unidade de tesouraria
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Princípio de direito financeiro segundo o qual, em regra, todas as receitas públicas devem ser recolhidas à conta única da União (Fonte: BRASIL. Lei 4.320/64 art. 56 e art. 2º do Decreto 93.872/86).
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaUnidadeDeTesouraria
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