Concept information
Preferred term
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aquele segundo o qual o os termos do edital ou da carta-convite devem, uma vez fixados, ser mantidos durante o procedimento licitatório. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 824).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/principioDaVinculacaoAoInstrumentoConvocatorio
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