Concept information
Preferred term
Princípio da boa-fé
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Deve ser observado antes, durante e depois da efetiva formação e execução do contrato. A boa-fé pode ser subjetiva (intenção das partes) ou objetiva. O art. 422 (Código Civil/2002) é uma cláusula geral da aplicação da boa-fé.
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaboa-fe
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