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Concept information

Preferred term

Princípio do livre convencimento motivado  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O juiz tem liberdade para agir de acordo com as provas que se encontram nos autos, mas deve motivar sua decisão. (Rangel, 2011, p. 495)

memberOf

URI

http://voccade/vce/principioDoLivreConvencimentoMotivado

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