Concept information
Preferred term
Processo administrativo fiscal
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Tem por objetivo a resolução de um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário. É regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/processoAdministrativoFiscal
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