Concept information
Preferred term
Processo de execução
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Caracteriza-se pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes - pessoas, empresas ou instituições - a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
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URI
http://voccade/vce/processoDeExecucao
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