Concept information
Preferred term
Propriedade industrial
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Propriedade industrial é assunto atinente ao direito empresarial, regulamentado pela Lei nº 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial - LPI, que visa garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial. É um conjunto de direitos que visa assegurar os monopólios sobre determinada invenção, modelos de utilidades, desenho industrial e marcas.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/propriedadeIndustrial
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