Concept information
Preferred term
Prorrogação de contrato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O princípio geral é de que os contratos tenham a duração dos créditos orçamentários, exceto quando o ato convocatório contiver previsão de prorrogação e os recursos estiverem previstos no Plano Plurianual, ou se referirem a prestação de serviços de natureza contínua ou ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática; no entanto, quanto aos serviços contínuos o prazo máximo é de 60 (sessenta) meses e os referentes à informática, de 48 (quarenta e oito) meses. (Fonte: MACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995, p. 110).
URI
http://voccade/vce/prorrogacaoDeContrato
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