Concept information
Preferred term
Provimento
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato de acolher ou de admitir um recurso interposto a autoridade judiciária mais elevada de decisão de juiz inferior. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tesauro do Supremo Tribunal Federal (TSTF). Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarVocabularioJuridico.asp> Acesso em: 25 mar 2014).
Narrower concepts
Scope note
- Para PROVIMENTO no sentido de "nomeação para preenchimento de cargo" , usar PROVIMENTO DO CARGO.
memberOf
URI
http://voccade/vce/provimento
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