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Concept information

Preferred term

Quitação ao responsável  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • A quitação ao responsável será dada pelo Tribunal quando as contas forem julgadas regulares com ressalva. (Fonte: BRASIL. Lei 8443, de 16 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm> Acesso em: 13 mar 2013).

URI

http://voccade/vce/quitacaoAoResponsavel

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