Concept information
Preferred term
Quitação ao responsável
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A quitação ao responsável será dada pelo Tribunal quando as contas forem julgadas regulares com ressalva. (Fonte: BRASIL. Lei 8443, de 16 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/quitacaoAoResponsavel
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