Concept information
Preferred term
Recebimento provisório
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato pelo qual o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, após a execução do contrato, a recebe provisoriamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até quinze dias da comunicação escrita do contratado de que a obra foi encerrada. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas. 3. ed. Brasília : TCU, SECOB, 2013. 96p. Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2545893.PDF> Acesso em: 13 abr 2015).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/recebimentoProvisorio
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