Concept information
Preferred term
Recurso administrativo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Remédio jurídico que consiste, lato sensu, na provocação e reexame de um caso, na esfera administrativa, perante a mesma autoridade ou outra, de hierarquia superior. Stricto sensu, é o pedido de reexame, endereçado à autoridade superior à que editou o referido ato (recurso hierárquico próprio). (Fonte: CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Administrativo. 5ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, p. 385).
Broader concept
Narrower concepts
URI
http://voccade/vce/recursoAdministrativo
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