Concept information
Preferred term
Recurso de reconsideração
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Recurso interposto à decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida. Pode ser formulado uma só vez, por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
Broader concept
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/recursoDeReconsideracao
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