Concept information
Preferred term
Regime de comunhão parcial de bens
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Regime em que todos os bens adquiridos após a data do casamento se tornam comuns ao casal. Enquanto que aqueles bens que foram adquiridos individualmente antes da união permanecem sob propriedade de cada um, não entram aí bens que a aquisição for de causa anterior, como é o caso de herança.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/regimeDeComunhaoParcialDeBens
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