Concept information
Preferred term
Registro comercial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Registro Público exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8934.htm#art67> Acesso em: 21 out 2014).
URI
http://voccade/vce/registroComercial
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