Concept information
Preferred term
Registro tácito
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada do ato de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão (CF, 71, III) no TCU, o ato restará automaticamente estabilizado e considerado registrado tacitamente. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 122/2021 - Plenário. Processo 013.339/2020-6. Relator: Walton Alencar Rodrigues, 27 de janeiro de 2021. Brasília: TCU, 2021. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881E7769EFA201776DA4469F202F&inline=1> Acesso em: 06 maio 2021).
memberOf
URI
http://voccade/vce/registroTacito
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