Concept information
Preferred term
Regularização fundiária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm> Acesso em: 13 ago 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/regularizacaoFundiaria
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