Concept information
Preferred term
Remanescente de contrato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (Fonte: BRASIL. Lei 8.666/93, art. 24. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm> Acesso em: 06 jul 2016).
URI
http://voccade/vce/remanescenteDeContrato
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