Concept information
Preferred term
Resolução
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
No âmbito do TCU, têm forma de resolução as deliberações do Plenário e das câmaras que tratam de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de sua Secretaria e demais serviços auxiliares, bem como de outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir-se dessa forma. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução nº 246, de 30 de novembro de 2011. Disponível em:
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http://voccade/vce/resolucao
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