Concept information
Preferred term
Revisão geral anual
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com a redação implementada pela Emenda constitucional nº 19/98: "Art. 37 ( ... ) X - a remuneração dos servidores públicos e subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." (Fonte: MARIANO, Cynara Monteiro. Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao artigo 37, inciso X, da CF/1988. Rio de Janeiro : R. Dir. Adm., n. 227, jan.-mar. 2002).
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URI
http://voccade/vce/revisaoGeralAnual
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