Concept information
Preferred term
Sentença penal absolutória
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- A sentença absolutória é também conhecida como sentença declaratória e estabelece o tipo de proferimento que não estabelece função punitiva ao final de um processo. Ao declarar como improcedente o pedido de condenação, o juiz se baseia em argumentos como falta de provas ou atipicidade, por exemplo.
memberOf
URI
http://voccade/vce/sentencaPenalAbsolutoria
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