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Sentença penal > Sentença penal absolutória

Preferred term

Sentença penal absolutória  

Type

  • owl:NamedIndividual

Broader concept

Scope note

  • A sentença absolutória é também conhecida como sentença declaratória e estabelece o tipo de proferimento que não estabelece função punitiva ao final de um processo. Ao declarar como improcedente o pedido de condenação, o juiz se baseia em argumentos como falta de provas ou atipicidade, por exemplo.

memberOf

URI

http://voccade/vce/sentencaPenalAbsolutoria

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