Concept information
Preferred term
Serviço exclusivo do Estado
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Aquele cuja titularidade pertence ao Estado, sendo prestados diretamente pela Administração Pública ou indiretamente a partir de concessão, permissão ou autorização. Alguns exemplos, de acordo com a Constituição, são o serviço postal, o correio aéreo nacional (art. 21, X); os serviços de telecomunicações (art. 21, XI); os de radiodifusão e energia elétrica (art. 21, XII); e etc.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/servicoExclusivoDoEstado
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