Concept information
Preferred term
Servidão administrativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/servidaoAdministrativa
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