Concept information
Preferred term
Situação jurídica
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Consiste em um conjunto de direitos e deveres deferidos aos sujeitos pelo sistema jurídico. Destarte, vivem os sujeitos situações jurídicas existenciais e experimentam também situações jurídicas patrimoniais.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/situacaoJuridica
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