Concept information
Preferred term
Taxa de conservação
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Dispõe o artigo 145 da Constituição Federal, e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. São os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem, efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/taxaDeConservacao
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