Concept information
Preferred term
Terceiro
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Pessoa física ou jurídica, jurisdicionada, ou não, ao TCU, que pode representar ou encaminhar denúncia ao Tribunal, requerer o ingresso em processo de controle externo na qualidade de interessado ou, ainda, ser chamada a se manifestar acerca da prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, na qualidade de contratante ou parte interessada (RITCU, Art. 144, §2º, 146, 234, 235). (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017).|É um não participante do feito, mesmo que seus interesses possam direta, ou indiretamente, estar envolvidos nessa contenda. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 342).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/terceiro
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}