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Concept information

Preferred term

Terminal de uso privativo  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 12815, de 05 de junho de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm#art76> Acesso em: 03 set 2014).

URI

http://voccade/vce/terminalDeUsoPrivativo

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