Concept information
Preferred term
Terra devoluta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. (Fonte: O QUE são terras devolutas? Disponpível em:
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/terraDevoluta
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