Concept information
Preferred term
Tipicidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado atípico, logo, não haverá crime.
memberOf
URI
http://voccade/vce/tipicidade
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