Concept information
Preferred term
Tráfico de arma
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. (Fonte: BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas _x0096_ Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm>. Acesso em: 11 nov 2014).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/traficoDeArma
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