Concept information
Preferred term
Transparência ativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Refere-se à transparência sugerida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18/11/2011 que trata da promoção, por parte dos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos, da divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/transparenciaAtiva
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