Concept information
Preferred term
Tribunal inferior
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Julga a partir de uma instância inferior, podendo recorrer a uma instância superior. São os seguintes: Tribunais de Justiça (justiça comum estadual e do DF); Tribunais Regionais Federais (justiça comum federal); Tribunal Regional do Trabalho (justiça especializada) e Tribunal Regional Eleitoral (justiça especializada).
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URI
http://voccade/vce/tribunalInferior
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