Concept information
Preferred term
Tutela inibitória
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Aquela que visa à prevenção da prática, da repetição ou da continuação de uma conduta antijurídica, ilícita ou danosa, que pode ser positiva ou negativa, contratual ou extracontratual.
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URI
http://voccade/vce/tutelaInibitoria
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