Concept information
Preferred term
Usucapião especial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Fonte: BRASIL. Lei 10.527, de 10 de julho de 2001, art. 9. Disponível em:< http://www.integracao.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=0ed97bea-82fa-46c0-8f41-f4e82cce979f&groupId=10157> Acesso em: 27 ago 2014).
Broader concept
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/usucapiaoEspecial
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