Concept information
Preferred term
Valor venal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Valor venal constitui a base de cálculo tanto do IPTU quanto do ITBI (arts. 33 e 38 da lei 5.172/1996 - Código Tributário Nacional). Sua definição leva em conta o preço estimado em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para menos. A fixação da base de cálculo deve seguir critérios a serem definidos em Lei Municipal (art. 156 da Constituição Federal de 1988). (HARADA, Kiyoshi. Valor venal: prevalência do conceito legal . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1784, 20 maio 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11272>. Acesso em: 02 out. 2009.
memberOf
URI
http://voccade/vce/valorVenal
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