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Informações sobre o conceito

Excludente de ilicitude (pt-br) > Estrito cumprimento do dever legal (pt-br)

TERMO PREFERIDO

Estrito cumprimento do dever legal  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceito mais amplo

Pertence ao grupo

URI

http://voccade/vce/estritoCumprimentoDoDeverLegal

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