Skosmos CADE: VOC Integrado: Ato de concentração ordinário

Ato de concentração ordinário

[DEF1] Ato de concentração ordinário se refere à forma como a notificação de ato de concentração será feita ao Cade. Nesse caso, a notificação ocorre por meio do preenchimento de formulário padrão.

[NE1] Os atos de concentração podem ser notificados ao CADE por meio de dois formulários: um para casos ditos "ordinários" e outro para casos "sumários" Ambos os formulários constam nos anexos da Resolução 2 do CADE, de 29.05.2012, que disciplina a notificação dos atos de concentração e prevê o procedimento sumário de análise. A regra é a notificação pelo formulário ordinário (Anexo 1 da Resolução). A exceção é a notificação pelo formulário sumário (Anexo II da Resolução), que simplifica o volume de informações a ser prestado ao CADE, de modo a minimizar o ônus das empresas na prestação do conjunto de informações necessárias à análise concorrencial. — SILVEIRA, Paulo Burnier. Direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. {p. 33}
[NE2] Os atos de concentração são notificados ao CADE por meio do preenchimento de formulário padrão ou simplificado. No primeiro caso, a análise percorre um procedimento ordinário, enquanto no segundo percorre um procedimento sumário. Em ambos os casos há o pagamento de uma taxa de notificação no valor de 85 mil reais. O prazo máximo do CADE para a análise concorrencial é de 330 dias, sob pena de aprovação tácita do ato de concentração. A média, no entanto, gira em torno de 20 dias para os casos sumários e 90 dias para os casos ordinários. — SILVEIRA, Paulo Burnier. Direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. {p. 34}

[DEF1] SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p. {p. 33-34}.

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