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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Leniência Plus  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • A Leniência Plus é um benefício antitruste que permite às pessoas físicas ou jurídicas que não obtiverem, no curso de investigação ou processo administrativo, habilitação para a celebração do Acordo de Leniência com relação a uma determinada prática (Acordo de Leniência original), a possibilidade de celebrarem com a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), até a remessa do processo para julgamento, Acordo de Leniência relacionado a uma outra infração (novo Acordo de Leniência), da qual a SG/Cade não tenha qualquer conhecimento prévio. Uma vez declarado o cumprimento deste novo Acordo, o signatário fará jus à redução de 1/3 (um terço) da pena aplicável no processo referente ao Acordo de Leniência original ou em alguma investigação (prévia ao novo acordo) em que esteja representado, podendo obter todos os benefícios em relação ao AL celebrado.

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • [NE1] Caso o julgamento do Acordo de Leniência original pelo Tribunal do Cade seja anterior ao julgamento novo Acordo de Leniência, a decisão no processo administrativo original poderá conter disposições no sentido de que, caso não seja verificado o cumprimento do Acordo de Leniência no novo processo administrativo, o desconto concedido antecipadamente deverá ser recolhido como contribuição pecuniária complementar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Nesse caso, adota-se informalmente a expressão "Leniência Plus Condicional". — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE2] Caso o signatário do Acordo de Leniência (AL) também seja requerente de Compromisso de Cessação com relação à prática investigada no procedimento investigativo referente ao Acordo de Leniência original, o benefício previsto será aplicado de modo antecedente aos descontos previstos no art. 187 do Regimento Interno do Cade. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE3] O benefício da Leniência Plus é aplicado apenas uma vez em cada investigação existente. A relação é um para um, ou seja, a cada novo Acordo de Leniência celebrado, obtém-se o benefício plus em uma das investigações. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE4] Nos termos do art. 86, §7º da Lei nº 12.529/2011, para obter do benefício da Leniência Plus, é necessário que a solicitação de pedido de marker e obtenção do Termo de Marker para a 2ª infração seja feita à SG/Cade antes da remessa do processo administrativo que investiga a 1ª infração para julgamento pelo Tribunal do Cade. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE5] "Acordo de Leniência original" refere-se ao Acordo de Leniência da 1ª infração investigada, e "novo Acordo de Leniência" ao Acordo da 2ª infração noticiada. — Elaborada pela equipe interna.

Criador

  • Projeto do Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/lenienciaPlus

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