Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Abandono de cargo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. (Fonte: BRASIL. Lei 8112/90 art.138. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm> Acesso em: 23 set 2014).
Nota de escopo
- Artigo 323 Código Penal: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei."
MEMBRO DE
Em outros idiomas
-
Abandono de puesto
espanhol
-
Abandonment of office
inglês
URI
http://voccade/vce/abandonoDeCargo
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