Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação anulatória
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Ação que objetiva invalidar ato jurídico lesivo, não consentâneo com as normas jurídicas ou eivado de algum vício de consentimento social.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoAnulatoria
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