Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação de alimentos
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- É a ação que busca a fixação judicial de pensão alimentícia. Na qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para manutenção de suas necessidades fundamentais.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoDeAlimentos
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