Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação de impugnação de mandato eletivo
Tipo
-
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Definição
- Ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. (Fonte: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Disponível em: < http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo >. Acesso em: 29 out. 2018).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoDeImpugnacaoDeMandatoEletivo
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