Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação de impugnação de registro de candidatura
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ação eleitoral utilizada para atacar pedidos de registro de candidatos que estejam em desacordo com as normas eleitorais, como em razão da ausência de condição de elegibilidade, em virtude da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade e/ou em consequência de não se ter cumprido formalidade legal [art.11 da Lei nº 9.504/1997]. (Fonte: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de impugnação de registro de candidatura. BIEJE, n. 8, 2014. Disponível em: < http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-bieje-2014-airc-marco >. Acesso em: 29 out. 2018).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoDeImpugnacaoDeRegistroDeCandidatura
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