Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação inibitória
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ação ¿que tem por objetivo alcançar provimento judicial apto a impedir a prática futura de um ato ilícito, sua continuação ou repetição¿ (BRASIL. Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico: VCB. Brasília: Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, 2017. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/532112/001106656_VCB_2017_08_20.pdf?sequence=1>. Acesso em: 04 ago. 2020.).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoInibitoria
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