Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação judicial
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Direito de invocar proteção da Justiça e agir de acordo com as suas normas. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. Dicionário jurídico. Macapá: TJAP, [20--?]. Disponível em: <https://www.tjap.jus.br/portal/65-tjap/corregedoria/servicos/164-dicionario-juridico.html>. Acesso em: 23 abr. 2021).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoJudicial
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