Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Arresto
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito. (Fonte: BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Brasília: CNMP, [20--?]. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8329-arguicao-de-suspeicao#:~:text=Processo%20utilizado%20para%20afastar%20de,ou%20envolvimento%20com%20a%20causa.>. Acesso em: 20 abr. 2021).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/arresto
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