Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato discricionário
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- São aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. (Fonte: ATOS administrativos. Disponível em: <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm> Acesso em: 02 out 2014).
Conceito mais amplo
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoDiscricionario
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