Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato ilegal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato ou procedimento administrativo praticado em desconformidade com os preceitos legais ou normativos que o regem. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoIlegal
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