Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato internacional
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato internacional é um acordo firmado entre países, regido pelo direito internacional. São como _x0093_contratos_x0094_ firmados entre pessoas jurídicas de direito internacional (Estados, organismos internacionais, etc.) com a finalidade de regulamentar determinadas situações e convergir interesses comuns ou antagônicos. Dependendo do tipo de conteúdo, adotam-se diferentes nomes: Tratado, Convenção, Acordo, Ajuste (ou Acordo complementar), Protocolo, Memorando de entendimento, Convênio, Acordo por troca de notas, Relações com o Brasil. Para ter valor dentro do território brasileiro, o Congresso Nacional precisa aprovar todo ato internacional por meio de decreto legislativo. Se aprovado, pode ser ratificado pelo presidente da República por meio de decreto presidencial. (Fonte: PORTAL Brasil: atos internacionais. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/governo/2012/05/atos-internacionais> Acesso em: 06 nov 2014).
Conceito mais amplo
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoInternacional
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}